Este é o canal do titular de dados da Affiliates PromosApp: como pedir, por onde, em quanto tempo respondemos e o que fazemos com a sua solicitação.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil e se aplica a qualquer operação realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio e do país onde os dados estejam localizados. A lei está em vigor desde setembro de 2020.
A Affiliates PromosApp assume o compromisso com a conformidade à LGPD e descreve nesta página os procedimentos que efetivamente adota. Esta página é o canal prático de exercício de direitos: quem procurar, por qual meio, em quanto tempo respondemos, como funciona a comunicação de incidentes de segurança e como pedir a revisão de decisões automatizadas.
O detalhamento do tratamento - quais dados são coletados, com que finalidade, por quanto tempo são retidos, com quem são compartilhados e onde ficam armazenados - está na Política de Privacidade, que é o documento completo sobre o assunto.
A plataforma Affiliates PromosApp é operada por SIQUEIRA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 55.301.299/0001-06, que atua como controladora dos dados tratados na relação com seus clientes e visitantes.
O canal do Encarregado pela Proteção de Dados (art. 41 da LGPD) recebe as solicitações de titulares, as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as dúvidas sobre esta página. O atendimento é prestado diretamente pela empresa controladora.
A plataforma ocupa dois papéis diferentes, e saber qual deles se aplica define a quem você deve dirigir a sua solicitação:
Se os seus dados foram tratados por um cliente da plataforma, procure primeiro esse cliente, que é o controlador. Recebendo o pedido, repassamos a solicitação ao cliente responsável e prestamos o apoio técnico necessário para atendê-la.
O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
Confirmar se tratamos dados seus e acessar os dados que mantemos.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Quanto a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Receber seus dados ou transferi-los a outro fornecedor de serviço ou produto.
Ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Retirar, a qualquer momento, o consentimento dado para um tratamento específico.
Pedir a revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado (seção 7).
Envie a sua solicitação por qualquer um dos canais abaixo. Não é necessário formulário, formato específico nem justificativa.
(83) 3047-3423
segunda a sexta, das 8h às 18h
A identificação é feita preferencialmente pela própria conta e pelo e-mail cadastrado. Documento de identificação adicional só é solicitado quando houver dúvida fundada sobre a identidade de quem faz o pedido e, nesse caso, é utilizado exclusivamente para a validação e descartado logo em seguida, em observância ao art. 18, § 5º, e ao princípio da necessidade.
Confirmamos o recebimento da solicitação de imediato, com a informação em formato simplificado quando ela já estiver disponível (art. 19, I), e enviamos a resposta completa em até 15 dias contados do pedido (art. 19, § 2º).
Pedidos de suporte que não envolvam dados pessoais seguem o prazo de atendimento previsto nos Termos de Serviço.
Pedidos de exclusão de dados vinculados às integrações com Instagram e Meta também podem ser feitos pela página Exclusão de Dados publicada no site de cada cliente da plataforma, com processamento em até 7 dias úteis e confirmação por e-mail. Esse caminho é um canal adicional e não substitui o prazo geral de até 15 dias previsto acima.
Se a resposta recebida não for satisfatória, você pode pedir a reanálise pelo mesmo canal, expondo o motivo da discordância, e ainda peticionar à ANPD ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (seção 10).
Cada tratamento realizado pela plataforma se apoia em uma hipótese legal do art. 7º da LGPD. A tabela abaixo vincula as operações reais às respectivas bases:
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Cadastro, autenticação e prestação do serviço contratado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Cobrança e verificação da situação da assinatura junto às plataformas de pagamento Cakto e Kiwify | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Registro do aceite das políticas, com data, hora, endereço IP e identificação do navegador | Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI) |
| Logs operacionais, auditoria e segurança da informação | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e proteção da segurança do titular |
| Lista global de bloqueio antifraude, em que um número é bloqueado após denúncias de clientes distintos | Legítimo interesse na prevenção à fraude e na segurança dos usuários (art. 7º, IX), com direito a revisão |
| Emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e) com dados dos tomadores | Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Dados de contatos e participantes tratados por um cliente na plataforma | O cliente é o controlador e define a base legal; a plataforma atua como operadora (art. 5º, VII), seguindo as instruções dele |
| Comunicações sobre o serviço: avisos operacionais, vencimento, faturamento e mudanças nas políticas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Comunicações de marketing e ofertas promocionais | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
A descrição dos dados coletados em cada uma dessas finalidades, o tempo de retenção e os terceiros envolvidos estão na Política de Privacidade.
O art. 20 da LGPD garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Na plataforma existem duas decisões desse tipo:
Para pedir a revisão, escreva para [email protected] informando o número ou a conta afetada e o motivo. Informamos os critérios gerais adotados na decisão, observados o segredo comercial e industrial (art. 20, § 1º), analisamos o caso e comunicamos o resultado no prazo da seção 5.
Nessa base a plataforma atua como controladora, e não como operadora: a finalidade e os critérios são definidos por nós. Por isso, o titular do número trata diretamente conosco, sem precisar procurar nenhum cliente. Ao receber um pedido do próprio titular, informamos:
Não informamos a identidade de quem registrou a denúncia. Essa informação é dado pessoal de outro titular, cuja divulgação não encontra base legal, está protegida pela ressalva de segredo comercial do art. 20, § 1º e do art. 6º, VI, e a sua revelação comprometeria a própria finalidade de prevenção a fraudes, expondo quem denunciou a retaliação.
Pedidos sobre dados de outra pessoa não são atendidos: as solicitações são respondidas apenas ao próprio titular ou a representante legal com poderes comprovados, conforme a identificação descrita na seção 5.
O tratamento nessa base se apoia no legítimo interesse de prevenção a fraudes, e não no consentimento. O titular pode, portanto, apresentar oposição (art. 18, § 2º) e pedir a revisão da decisão, hipóteses em que analisamos o caso concreto e removemos o registro se o bloqueio não se confirmar. Bloqueios anteriores à adoção dos critérios atualmente vigentes observaram os critérios em vigor à época e podem, do mesmo modo, ser revistos mediante pedido.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicamos a ANPD em até 3 dias úteis contados do conhecimento do incidente, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e comunicamos também os titulares afetados no mesmo prazo.
A comunicação contém:
Quando o incidente envolver dados tratados por um cliente da plataforma, no papel de controlador, comunicamos o cliente para que ele conduza as notificações que lhe cabem, e prestamos as informações técnicas necessárias.
As medidas técnicas e administrativas efetivamente aplicadas na plataforma são as seguintes:
Além dos canais desta página, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em relação aos seus dados, conforme o art. 18, § 1º, da LGPD. A ANPD é o órgão federal responsável por zelar pela aplicação da lei e recebe petições de titulares pelo portal gov.br/anpd, na área de atendimento ao titular.
O caminho pela ANPD não substitui nem exclui o contato direto conosco. Em geral, a solução é mais rápida pelo canal do Encarregado, mas a escolha é sua e o exercício de um direito não prejudica o outro.
Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, em regulamentos da ANPD ou nos procedimentos da plataforma. A data da última atualização é sempre exibida no topo, e a versão vigente fica publicada neste endereço.
Alterações relevantes nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade são comunicadas pelo e-mail cadastrado e por aviso no painel, com solicitação de novo aceite quando aplicável.
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