Condições de uso, direitos e responsabilidades para utilização da plataforma Affiliates PromosApp.
A plataforma Affiliates PromosApp é operada por SIQUEIRA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 55.301.299/0001-06 ("Plataforma"). Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, deve interromper imediatamente o uso dos serviços.
Importante: estes termos constituem acordo legal vinculativo entre você e a SIQUEIRA TECNOLOGIA LTDA, operadora do Affiliates PromosApp.
O Affiliates PromosApp é uma plataforma de automação de marketing de afiliados, destinada exclusivamente a fins comerciais legítimos e a uso responsável. O usuário que realiza a contratação declara possuir poderes para representar a pessoa física ou jurídica titular da conta.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, e o exercício dos direitos de titular está descrito na página de LGPD. Ambas integram estes Termos.
A Plataforma disponibiliza, em ambiente dedicado por Cliente, os recursos descritos abaixo. A disponibilidade e os limites de cada recurso dependem do plano contratado e das configurações realizadas pelo próprio Cliente no painel:
A Plataforma evolui de forma contínua. Recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a critério da Plataforma, com comunicação no painel quando a alteração afetar funcionalidade relevante do plano contratado.
A automação opera sobre a conta WhatsApp do próprio Cliente, conectada por ele a partir do seu aparelho e do seu número. A operação prevê um número principal e números adicionais de envio, cuja quantidade é definida pelo plano contratado.
Risco assumido pelo Cliente
O WhatsApp é serviço de terceiro, operado pela Meta, sem vínculo, parceria ou endosso com a Plataforma. A conexão depende da conta e do número do próprio Cliente, e mudanças de política, limites de uso ou medidas de segurança aplicadas pelo WhatsApp podem restringir, suspender ou bloquear o número, inclusive de forma definitiva. Cabe ao Cliente utilizar o serviço em conformidade com os termos do WhatsApp. Ao conectar seus números, o Cliente assume integralmente esse risco: a Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta da conexão e não responde por sanções aplicadas pela Meta, nem pela perda de números, de grupos, de canais ou do histórico de conversas.
O recurso de envio em massa permite disparar mensagens a partir de lista própria do Cliente, enviada em arquivo CSV, com limite de 1.000 números por execução e intervalo configurável entre envios, de 45 a 300 segundos. A Plataforma também oferece adição e remoção de participantes em massa, verificação de existência do número no WhatsApp e exportação da lista de um grupo (número, nome e identificador).
A Plataforma pode suspender execuções de envio em massa diante de indício de uso abusivo, de denúncia de terceiros ou de determinação de autoridade competente.
A integração com o Instagram é realizada mediante autorização concedida pelo próprio Cliente à Plataforma, com permissões de mensagens, comentários e publicação, e permite automações por palavra-gatilho em comentário com resposta por mensagem direta, mensagem de boas-vindas a novos seguidores e publicação de stories. A quantidade de contas conectadas por ambiente é limitada conforme o plano contratado (padrão de duas contas).
Mediante autorização do Cliente, a Plataforma consulta a plataforma de anúncios da Meta para exibir campanhas e métricas de desempenho dos anúncios da conta do próprio Cliente. A Plataforma não realiza a gestão de investimento nem responde por resultados de mídia paga.
A Plataforma opera com bot do Telegram e, opcionalmente, com a conta pessoal do Cliente, conectada mediante autorização expressa dele.
A conexão da conta pessoal do Telegram concede acesso amplo à conta autorizada, incluindo conversas e grupos dos quais ela participa. Ao ativar o recurso, o Cliente autoriza expressamente esse uso e declara estar ciente do alcance da autorização, podendo revogá-la a qualquer momento no painel ou encerrando a sessão no próprio Telegram.
O uso dessas integrações está sujeito também aos termos e políticas da Meta e do Telegram. Suspensões, alterações técnicas ou revogações de acesso determinadas por essas empresas podem interromper as funcionalidades, sem que isso configure descumprimento pela Plataforma.
A Plataforma disponibiliza a extensão Affiliates PromosApp para os navegadores Chrome e Firefox, de instalação opcional. A extensão é licenciada ao Cliente em caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e revogável, exclusivamente para uso com a sua própria conta na Plataforma.
A autorização pode ser revogada a qualquer momento pela desinstalação da extensão e pela remoção das credenciais armazenadas no painel. É vedada a modificação, a descompilação ou a redistribuição da extensão.
A Plataforma oferece extração de dados de produto e conversão em link de afiliado para os seguintes marketplaces e redes, sujeitos a disponibilidade e a alterações promovidas por eles:
Os nomes e logotipos dos marketplaces e das redes citados são marcas registradas de seus respectivos proprietários. A Plataforma não possui relação de parceria, patrocínio ou endosso com essas empresas, e a citação tem finalidade exclusivamente descritiva das integrações disponíveis.
A Plataforma disponibiliza recursos de geração automática de conteúdo (chamadas de ação e textos promocionais, flyers e imagens de produto, reviews e respostas do assistente de conversa), processados por provedores de inteligência artificial terceiros contratados pela Plataforma.
Os recursos de inteligência artificial possuem limites de uso por ambiente, definidos pela Plataforma para preservar a estabilidade do serviço e o custo de operação, como o teto diário de chamadas do assistente. Esses limites podem ser ajustados, com efeito apenas sobre usos futuros.
A Plataforma disponibiliza o download de vídeos sem marca d'água a partir de endereços públicos do TikTok, do Instagram Reels, da Shopee e do Pinterest. O recurso é uma ferramenta técnica de obtenção de arquivo, acionada pelo Cliente para os conteúdos que ele mesmo indica.
Ao utilizar o recurso, o Cliente declara possuir direito de uso sobre o conteúdo que baixa e republica (por ser o autor, por autorização do titular ou por qualquer outra base legítima) e responde integralmente por eventual violação de direitos autorais, de imagem, de marca ou dos termos de uso das plataformas de origem. A Plataforma não realiza curadoria nem verificação de titularidade dos conteúdos baixados.
A Plataforma gera páginas públicas para o Cliente (bio, promoções, cupons, buscador de ofertas, reviews e convite para grupos), hospedadas em endereço do próprio ambiente do Cliente.
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
A constatação de qualquer dessas práticas autoriza a suspensão imediata dos serviços, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da responsabilização do Cliente pelos danos causados.
A Plataforma mantém uma lista de bloqueio compartilhada entre todos os ambientes, alimentada por denúncias dos próprios Clientes. Números denunciados por múltiplos Clientes por prática de spam, golpe ou captação indevida de leads podem ser bloqueados automaticamente em toda a Plataforma, deixando de receber mensagens e de ser adicionados a grupos.
O bloqueio pode ser contestado pelos canais de contato indicados nestes Termos. Os dados tratados nesse processo estão descritos na Política de Privacidade, e o direito de revisão de decisões automatizadas está descrito na página de LGPD.
Garantia incondicional de 14 dias
O Cliente pode solicitar o reembolso integral do valor pago em até 14 dias corridos contados da contratação, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita pelos canais de contato indicados nestes Termos e o estorno é processado pelo gateway em que a compra foi realizada, nos prazos praticados por ele. Após esse período, o cancelamento interrompe as cobranças futuras, mas não gera devolução dos valores referentes ao ciclo já pago.
Alguns recursos são tarifados por consumo e utilizam o saldo de créditos do ambiente, exibido no painel. O módulo de NFS-e, por exemplo, consome 2,5 créditos por nota autorizada. Cada ambiente novo recebe 100 créditos iniciais.
A Plataforma verifica periodicamente, junto aos gateways de pagamento, a existência de pagamento aprovado do Cliente. Considera-se inadimplente a Conta que permanecer 35 dias sem pagamento aprovado, contados do último pagamento identificado.
A reativação não é automática: após a regularização do pagamento, o Cliente deve solicitar a reativação pelos canais de contato, e o religamento dos acessos e das automações é realizado manualmente pela Plataforma. Pagamento reembolsado ou estornado, inclusive por contestação junto à operadora do cartão (chargeback), não é considerado pagamento válido e caracteriza inadimplência.
A Plataforma também pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, de atividade fraudulenta ou ilegal, ou de uso abusivo dos recursos da infraestrutura.
O painel oferece exportações pontuais, como a lista de participantes de grupo em arquivo CSV e as promoções cadastradas. Não há, hoje, exportação integral e automatizada de toda a Conta. Pedidos de portabilidade de dados pessoais devem ser feitos na forma descrita na página de LGPD.
A Plataforma pode encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, de inadimplência não regularizada, de determinação de autoridade competente ou de descontinuidade do serviço. Nas hipóteses de descontinuidade, o Cliente será comunicado com antecedência razoável para extração dos seus dados.
A Plataforma disponibiliza módulo opcional de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), com ativação e aceite próprios no painel.
O módulo possui termos de uso específicos, aceitos em separado no painel, que tratam do certificado digital, das responsabilidades fiscais, do consumo de créditos e da relação com o provedor de emissão. Em relação ao módulo, aqueles termos prevalecem sobre estes em caso de divergência.
São de titularidade exclusiva da SIQUEIRA TECNOLOGIA LTDA, entre outros elementos:
A contratação concede ao Cliente licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de vigência do plano. O conteúdo produzido pelo Cliente na Plataforma permanece de sua titularidade.
É proibida a reprodução, a distribuição, a modificação, a engenharia reversa e a revenda do software e dos materiais da Plataforma sem autorização expressa.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). As informações sobre quais dados são coletados, para quais finalidades, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos estão descritas na Política de Privacidade.
Solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade e demais direitos) são recebidas e respondidas conforme descrito na página de LGPD, no prazo de até 15 dias corridos, nos termos do art. 19, §2º da Lei 13.709/18.
Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram. A Plataforma não garante:
A responsabilidade da Plataforma limita-se, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, bloqueios ou banimentos aplicados por serviços de terceiros, nem por consequências decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas integrações disponíveis. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização.
Novo aceite obrigatório no painel
Publicada uma nova versão com alterações materiais, o painel exibe o aceite de forma obrigatória no próximo acesso: o uso da Plataforma fica condicionado à concordância com a nova versão. Cada aceite é registrado com data, hora, usuário logado, endereço IP e identificação do navegador, como evidência da manifestação, e esses dados são tratados exclusivamente com essa finalidade.
O Cliente que não concordar com a nova versão pode solicitar o cancelamento do plano na forma da seção 18.
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:
Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa - PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Para dúvidas, suporte, solicitações contratuais ou exercício de direitos relacionados a estes Termos:
Prazos de atendimento
Solicitações de suporte são respondidas em até 5 dias. Solicitações de titulares de dados pessoais são respondidas em até 15 dias, conforme a página de LGPD.
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